PERGUNTAS / RESPOSTAS

  • help1) Quais são as regras/requisitos gerais estabelecidos pela Lei Municipal nº 12641 de 22 de dezembro 2017 para a inscrição no programa de isenção do PTEM e obtenção do Cartão Escolar ?
    I. residir no Município de Londrina;
    II. residir a uma distância superior a mil e quinhentos metros da instituição de ensino em que estiver matriculado;
    IV. estar devidamente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, localizada no Município de Londrina;

    Mais detalhes da Lei Municipal nº 12.641 clique aqui

  • help2) Quem tem direito a 100% de isenção na aquisição da tarifa escolar ?
    O aluno devidamente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, para cursar somente disciplinas presenciais curriculares obrigatórias do (a):
    - 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental; ou

    - no Ensino Médio desenvolvido na modalidade integrada com Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, que esteja autorizado pelo Ministério da Educação (MEC);

    - no Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, desenvolvido na modalidade concomitante ou subsequente, que esteja autorizado pelo Ministério da Educação (MEC), ofertado em instituição regular de Ensino Médio, instituição regular de Educação Superior, no Sistema Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) ou no Centro de Educação Profissional Mater Ter Admirabilis;

    - no curso de Capacitação Profissional, com carga horária igual ou superior a 160 horas, ofertado no Sistema Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) ou no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai)
  • help3) Quem tem direito a 50% de isenção na aquisição da tarifa escolar ?
    O aluno devidamente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, para cursar somente disciplinas presenciais curriculares obrigatórias do (a):
    I. 6° ao 9° ano do Ensino Fundamental;
    II. Ensino médio;
    III. Educação de Jovens e Adultos;
    IV. Curso Preparatório para Vestibular;
    V. Educação Superior; e
    VI. Pós-Graduação.

    Para obter o benefício o referido benefício, o aluno deverá atender ainda os seguintes requisitos:

    A) a instituição de ensino deverá estar devidamente credenciada pelo Ministério da Educação – MEC e cadastrada junto ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Londrina, conforme regulamentação;

    B) a instituição de ensino deverá declarar que não fornece tarifa e/ou auxílio transporte com recursos próprios e/ou de terceiros para o aluno devidamente matriculado que requerer o benefício de isenção integral ou parcial;

    C) a instituição de ensino deverá estar localizada no Município de Londrina; e

    D) a instituição de ensino que ofertar apenas curso preparatório para vestibular está dispensada de atender o requisito constante no item “a”.

    * Poderá os alunos matriculados nesses cursos, requererem a isenção integral – 100% na aquisição da tarifa do transporte escolar, caso:
    A) esteja cadastrado no Cadastro Único (CADÚnico) do Governo Federal, utilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e
    B) seja beneficiário de, no mínimo, um dos programas sociais ofertados pelo Governo Federal ou Estadual ou Municipal em que for obrigatória a comprovação de renda, excetuando-se o benefício de isenção tarifária em transporte público coletivo.
  • help4) Quais os documentos necessários para a inscrição no programa de isenção do transporte municipal - PTEM para obtenção do cartão escolar ?
    - Formulário de Solicitação de Créditos Escolares atualizado (validade máxima de 30 dias após a data de emissão), devidamente preenchido, carimbado e assinado pelo(a) Diretor(a) / Representante Legal da Instituição de Ensino, pelo(a) aluno(a), seus pais ou terceiros com responsabilidade legal; Baixe formulário aqui !

    - Declaração de Matrícula da Instituição de Ensino atualizada (validade máxima de 30 dias após a data de emissão), para aluno(a) matriculado(a) no Ensino Fundamental, Ensino Médio, EJA, Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Preparatório para Vestibular. A Declaração deverá ser digitada, impressa em papel com o timbre da Instituição de Ensino e deverá conter, OBRIGATORIAMENTE, o nome completo do(a) aluno(a), o nome do curso em que está matriculado(a), a série/ano, o período/turno, os horários de entrada e saída, a frequência do curso (dias da semana), a identificação das disciplinas que são curriculares obrigatórias e das que são extracurriculares, o período do ano letivo (datas de início e término das aulas, de início e término das férias), o carimbo e a assinatura do Diretor(a) / Representante Legal da Instituição;

    - Grade Curricular do Curso atualizada (validade máxima de 30 dias após a data de emissão), para aluno(a) matriculado(a) no Ensino Médio Integrado com Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, na Capacitação Profissional (Senac e Senai), na Educação Superior e na Pós-Graduação. A Grade Curricular do Curso deverá ser digitada, impressa em papel com o timbre da Instituição de Ensino e deverá conter, OBRIGATORIAMENTE, o nome completo do(a) aluno(a), o nome do curso em que está matriculado(a), a série/ano, o período/turno, os horários de entrada e saída, a frequência do curso (dias da semana), a identificação das disciplinas que são curriculares obrigatórias e das que são extracurriculares, o período do ano letivo (datas de início e término das aulas, de início e término das férias), o carimbo e a assinatura do Diretor(a) / Representante Legal da Instituição;

    - Cópia da Certidão de Nascimento ou Registro Geral – RG e do Cadastro de Pessoa Física – CPF (quando já possuir) do(a) aluno(a);

    - Cópia do Registro Geral – RG e do Cadastro de Pessoa Física – CPF do pai ou da mãe ou do responsável legal, caso o(a) aluno(a) possua idade inferior a 16 anos;

    - Comprovante de endereço atualizado (validade máxima de 30 dias após a data de emissão), devendo ser conta de energia elétrica, água, telefone fixo, gás, internet fixa ou TV por assinatura em nome do(a) aluno(a) ou do seu responsável legal ou do seu cônjuge (neste caso deverá ser apresentado cópia da Certidão de Casamento ou da Declaração de União Estável), com o objetivo de atestar que o mesmo reside no município de Londrina e a distância entre sua residência e a instituição de ensino em que estiver matriculado(a).
  • help5) Quais os documentos necessários para o aluno já inscrito no programa de isenção do transporte municipal - PTEM que já possui o cartão escolar ?
    - Apresentar o cartão escolar

    - Formulário de Solicitação de Créditos Escolares atualizado (validade máxima de 30 dias após a data de emissão), devidamente preenchido, carimbado e assinado pelo(a) Diretor(a) / Representante Legal da Instituição de Ensino, pelo(a) aluno(a), seus pais ou terceiros com responsabilidade legal;

    - Declaração de Matrícula da Instituição de Ensino atualizada (validade máxima de 30 dias após a data de emissão), para aluno(a) matriculado(a) no Ensino Fundamental, Ensino Médio, EJA, Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Preparatório para Vestibular. A Declaração deverá ser digitada, impressa em papel com o timbre da Instituição de Ensino e deverá conter, OBRIGATORIAMENTE, o nome completo do(a) aluno(a), o nome do curso em que está matriculado(a), a série/ano, o período/turno, os horários de entrada e saída, a frequência do curso (dias da semana), a identificação das disciplinas que são curriculares obrigatórias e das que são extracurriculares, o período do ano letivo (datas de início e término das aulas, de início e término das férias), o carimbo e a assinatura do Diretor(a) / Representante Legal da Instituição;

    - Grade Curricular do Curso atualizada (validade máxima de 30 dias após a data de emissão), para aluno(a) matriculado(a) no Ensino Médio Integrado com Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, na Capacitação Profissional (Senac e Senai), na Educação Superior e na Pós-Graduação. A Grade Curricular do Curso deverá ser digitada, impressa em papel com o timbre da Instituição de Ensino e deverá conter, OBRIGATORIAMENTE, o nome completo do(a) aluno(a), o nome do curso em que está matriculado(a), a série/ano, o período/turno, os horários de entrada e saída, a frequência do curso (dias da semana), a identificação das disciplinas que são curriculares obrigatórias e das que são extracurriculares, o período do ano letivo (datas de início e término das aulas, de início e término das férias), o carimbo e a assinatura do Diretor(a) / Representante Legal da Instituição;

    - Cópia da Certidão de Nascimento ou Registro Geral – RG e do Cadastro de Pessoa Física – CPF (quando já possuir) do(a) aluno(a);

    - Cópia do Registro Geral – RG e do Cadastro de Pessoa Física – CPF do pai ou da mãe ou do responsável legal, caso o(a) aluno(a) possua idade inferior a 16 anos;

    - Comprovante de endereço atualizado (validade máxima de 30 dias após a data de emissão), devendo ser conta de energia elétrica, água, telefone fixo, gás, internet fixa ou TV por assinatura em nome do(a) aluno(a) ou do seu responsável legal ou do seu cônjuge (neste caso deverá ser apresentado cópia da Certidão de Casamento ou da Declaração de União Estável), com o objetivo de atestar que o mesmo reside no município de Londrina e a distância entre sua residência e a instituição de ensino em que estiver matriculado(a).
  • help5) Quais os pontos de atendimento da TCGL para realizar o agendamento de atendimento e obtenção do cartão escolar ?
    Para o aluno que irá se inscrever no programa de isenção do transporte municipal – PTEM e obter pela primeira vez o cartão escolar:
    - Loja de Créditos - Rua Quintino Bocaiuva, 351 - Atendimento de segunda à sexta, das 08h às 17h.

    Para os alunos que irão renovar o seu cadastro de programa de isenção do transporte municipal – PTEM, que já possuem o cartão escolar
    - Terminal Central - Portaria da Rua Prof. João Candido - Atendimento de segunda à sexta, das 07h às 19h.
    - Shopping Royal Plaza - Rua Mato Grosso, 310, 2º piso - Atendimento de segunda à sexta, das 09:30 h às 19h.
    - Super Muffato Duque - Av. Duque de Caxias, 1200 - Atendimento de segunda à sexta, das 08h30minh às 13h e das 14h30minh às 18h30minh.
  • help6) Como realizar o agendamento de atendimento para a renovação e/ou obtenção do cartão escolar ?
    O agendamento para a renovação e/ou obtenção do cartão escolar será realizado exclusivamente pelo site: http://estudante.tcgrandelondrina.com.br/Sicade

    Clique aqui para baixar o manual de orientação de como realizar o agendamento pelo site do SiCadE Web.
  • help7) Não consegui realizar o agendamento no site. Poderei comparecer em algum posto de atendimento com a documentação completa para renovar e/ou obter o meu cartão escolar ?
    Não, Só serão atendidos os estudantes que realizaram o agendamento pelo site do SiCadE Web, por meio de apresentação do protocolo correspondente.
    Aos estudantes que não conseguirem realizar o agendamento ou não possuírem meios de fazê-lo, bem como para sanar dúvidas, serão disponibilizados no posto de atendimento – Loja de Créditos da Rua Quintino Bocaiúva, 351 – Centro, um computador com acesso à internet e um orientador para auxiliar no agendamento do atendimento

    Observação:
    Mesmo utilizando os recursos disponibilizados no posto de atendimento – Loja de Créditos da Rua Quintino Bocaiúva, 351 – Centro, para o agendamento, ao estudante não lhe será garantido o atendimento no mesmo dia, devendo observar o dia, horário e local em que for realizado o seu agendamento no sistema SicadE Web.
  • help8) Posso comparecer em outro local de atendimento, dia ou horário diverso daqueles que contam no meu protocolo de agendamento ?
    Não. Só serão atendidos os estudantes que estiverem agendados, conforme apresentação de protocolo de agendamento.
    Os estudantes que apresentarem o protocolo de atendimento divergente, deverão realizar um novo agendamento pelo site do SiCadE Web.
  • help9) O aluno que não comparecer no local, dia ou horário agendado para o atendimento. O que fazer ?
    Deverá realizar um novo agendamento pelo site do SiCadE Web. http://estudante.tcgrandelondrina.com.br/Sicade.
    O estudante deverá observar obrigatoriamente os prazos estabelecidos para a renovação e/ou obtenção do cartão escolar.
  • help10) Se o estudante esquecer algum documento obrigatório para a renovação e/ou obtenção do cartão escolar. O que fazer ?
    No dia do atendimento, os estudantes devidamente agendados, passarão por triagem e só efetivaram a renovação/cadastramento e obtenção do cartão escolar os que estiverem com todos os documentos exigidos.

    Na falta ou irregularidade de algum documento exigido, o estudante deverá providenciar a sua regularização, e posteriormente, realizar um novo agendamento de atendimento pelo site do SiCadE Web - http://estudante.tcgrandelondrina.com.br/Sicade.

    O estudante deverá observar obrigatoriamente os prazos estabelecidos para a renovação e/ou obtenção do cartão escolar.
  • help11) O estudante menor de 16 anos. Pode o responsável comparecer ao atendimento sem estar acompanhado do estudante ?
    Não. Porque é necessário a fotografia do estudante para a gravação no cartão escolar.

    Caso o estudante não puder comparecer no dia do atendimento, deverá ser realizado um novo agendamento de atendimento pelo site do SiCadE Web - http://estudante.tcgrandelondrina.com.br/Sicade.

    O responsável pela estudante menor deverá observar obrigatoriamente os prazos estabelecidos para a renovação e/ou obtenção do cartão escolar.
  • help12) Estudante menor de 18 anos, poderão comparecer ao atendimento desacompanhado de responsável legal ?
    Sim. Somente os alunos menores de 16 anos deverão estar acompanhados dos pais ou responsáveis.

    No entanto, deverão apresentar além dos documentos exigidos de identificação pessoal e de inscrição/matrícula em instituição de ensino, os seguintes documentos?
    Cópia do Registro Geral – RG e do Cadastro de Pessoa Física – CPF do pai ou da mãe ou do responsável legal, neste caso, acompanhado de documento legal que comprove a guarda em relação ao menor).
  • help13) que o estudante precisa levar no dia do atendimento ?
    Cartão Escolar (se já possuir)
    Cópia do comprovante de protocolo de agendamento realizado pelo site SiCadE Web.
    Demais documentos exigidos para a obtenção do cartão escolar, clique aqui.
  • help14) O estudante que tem o cartão escolar que usou em anos anteriores, terá que fazer outro ?
    Não. Será utilizado o mesmo cartão escolar.
    No atendimento, após comprovação de que foram atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei 12.641/2017 – PTEM, será regravado o cartão escolar com as informações do ano letivo vigente.
  • help15) O estudante não tem mais o cartão escolar que usava nos anos anteriores. O que fazer ?
    O cartão anterior deverá ser bloqueado. O estudante deverá entrar em contato com o telefone 0800 400 70 20, e após a confirmação dos dados pessoais, será efetuado o bloqueio do cartão escolar.

    Após 3 (três) dias da solicitação do bloqueio do cartão escolar, deverá agendar atendimento pelo site do SiCadE Web, para a retirada da 2ª via do cartão escolar.

    Para a 2ª via do cartão escolar, será cobrado uma taxa de R$ 15,20 (quinze reais e vinte centavos).
  • help16) Agendei o atendimento para a retirada da 2ª via do cartão escolar, mas não realizei o bloqueio. Poderei retirar o cartão escolar ?
    Não. O estudante que realizar o agendamento pelo site do SiCadE Web e comparecer no dia do atendimento para a retirada da 2ª via do cartão escolar sem efetivar de forma prévia o bloqueio do cartão escolar anterior, não lhe será entregue a 2ª via do cartão escolar.

    O posto de atendimento providenciará o bloqueio do cartão escolar e orientará o estudante quanto ao prazo de 3 (três) dias para que possa realizar um novo agendamento pelo site do SiCadE Web para concluir o procedimento de obtenção do cartão escolar.
  • help17) Quais os documentos que poderão ser utilizados para a comprovação de endereço/residência ?
    Fatura/conta de energia elétrica, água, telefone fixo, gás, internet fixa ou TV por assinatura.
    Observações:

    1 – o comprovante de endereço/residência deverá estar em nome do(a) aluno(a) ou do seu responsável legal ou do seu cônjuge (neste caso deverá ser apresentado cópia da Certidão de Casamento ou da Declaração de União Estável).

    2 - Comprovante de endereço deverá estar atualizado - validade máxima de 30 dias após a data de emissão.